Política de Privacidade

1. Apresentação e Âmbito de Aplicação

Esta Política de Privacidade descreve como a Smart CNPJ Serviços Contábeis LTDA., CNPJ 50.306.532/0001-20, com sede em São Paulo – SP, coleta, trata, armazena e protege dados pessoais dos usuários do site www.smartcnpj.com.br e dos serviços contábeis oferecidos.

Esta Política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas vigentes em 2026.

Ao acessar o site ou contratar nossos serviços, o Usuário declara ter lido e concordado com esta Política. Caso não concorde, deverá cessar o uso dos serviços.

2. Controlador e Encarregado de Dados (DPO)

• Razão Social: Smart CNPJ Serviços Contábeis LTDA.
• CNPJ: 50.306.532/0001-20
• Endereço: São Paulo – SP
• E-mail do DPO: smartcnpj@gmail.com
• WhatsApp: +55 11 97188-5043

O Encarregado de Dados (DPO) é responsável por receber comunicações dos titulares e da ANPD, conforme art. 41 da LGPD.

3. Dados Pessoais Coletados

3.1 Dados fornecidos diretamente

• Identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento
• Contato: e-mail, telefone, WhatsApp
• Endereço: logradouro, CEP, cidade, estado
• Dados empresariais: CNPJ, razão social, CNAE, regime tributário
• Dados contábeis: faturamento, notas fiscais, extratos, comprovantes
• Dados de pagamento: processados por gateway certificado PCI-DSS

3.2 Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e geolocalização aproximada
• Dispositivo, sistema operacional e navegador
• Páginas acessadas, tempo de navegação e interações
• Cookies e tecnologias similares (conforme Seção 8)

3.3 Dados sensíveis e menores de idade

Não coletamos intencionalmente dados sensíveis (art. 5º, II, LGPD) nem dados de menores de 18 anos. Os serviços destinam-se exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos e empresas legalmente constituídas. Se identificado tratamento indevido de dados de menores, estes serão imediatamente excluídos.

4. Finalidades e Base Legal do Tratamento

4.1 Execução de contrato (art. 7º, V – LGPD)

• Prestação dos serviços contábeis contratados
• Abertura, alteração e encerramento de empresas
• Elaboração de declarações fiscais e obrigações acessórias
• Comunicação sobre o andamento dos serviços

4.2 Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II – LGPD)

• Obrigações perante Receita Federal, Juntas Comerciais e municípios
• Normas do CFC e CRC
• Prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998)
• Atendimento a requisições de autoridades judiciais e administrativas

4.3 Legítimo interesse (art. 7º, IX – LGPD)

• Melhoria dos serviços e da experiência do usuário
• Prevenção a fraudes e segurança das informações
• Analytics de desempenho do site
• Comunicações sobre mudanças legislativas e tributárias relevantes

4.4 Consentimento (art. 7º, I – LGPD)

• Envio de marketing e newsletters (opt-in explícito)
• Uso de cookies não essenciais

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento anteriormente realizado (art. 8º, §5º, LGPD).

5. Compartilhamento de Dados

A Smart CNPJ não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário:

5.1 Operadores e parceiros

• Plataformas de software contábil e fiscal
• Gateways de pagamento certificados PCI-DSS
• Provedores de hospedagem e infraestrutura (Supabase, Cloudflare)
• Ferramentas de comunicação e atendimento

Todos os operadores estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e conformidade com a LGPD (art. 39).

5.2 Autoridades governamentais

• Receita Federal, Juntas Comerciais, municípios, eSocial
• Ministério do Trabalho e Previdência Social
• ANPD e autoridades judiciais mediante ordem fundamentada

5.3 Transferência internacional de dados

Fornecedores localizados fora do Brasil operam mediante garantias de nível adequado de proteção ou cláusulas contratuais específicas, conforme arts. 33 a 36 da LGPD e orientações da ANPD.

6. Retenção e Exclusão de Dados

• Documentos contábeis e fiscais: 5 anos (art. 173, CTN)
• Documentos societários: durante a vigência da empresa + 10 anos
• Registros de acesso ao site: 6 meses (art. 15, Marco Civil da Internet)
• Dados de transações financeiras: 5 anos (Lei nº 9.613/1998)
• Dados contratuais: 5 anos após o término da relação (art. 206, Código Civil)

Após o término dos prazos, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados (art. 16, LGPD).

7. Direitos do Titular de Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário pode exercer, a qualquer momento:

1. Confirmação da existência de tratamento
2. Acesso aos dados tratados
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor
6. Eliminação dos dados tratados por consentimento
7. Informação sobre compartilhamentos realizados
8. Informação sobre consequências de não consentir
9. Revogação do consentimento
10. Oposição ao tratamento com base em outras hipóteses legais
11. Petição à ANPD em caso de descumprimento da LGPD

Solicitações devem ser enviadas para smartcnpj@gmail.com ou WhatsApp +55 11 97188-5043. Prazo de resposta: até 15 dias úteis (art. 18, §3º, LGPD). A identidade do solicitante poderá ser verificada antes do atendimento.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

8.1 Cookies essenciais

Necessários para o funcionamento do site (autenticação, segurança, sessão). Não requerem consentimento e não podem ser desativados.

8.2 Cookies analíticos

Coletam dados agregados e anonimizados sobre o uso do site. Requerem consentimento e podem ser recusados.

8.3 Cookies de marketing

Utilizados apenas com consentimento expresso para personalizar comunicações. Podem ser recusados sem prejuízo ao uso do site.

Preferências podem ser gerenciadas nas configurações do navegador ou pelo banner de consentimento exibido no primeiro acesso.

9. Segurança da Informação

• Transmissão por HTTPS/TLS com criptografia de ponta a ponta
• Controle de acesso por perfil (princípio do menor privilégio)
• Criptografia de dados sensíveis em repouso e em trânsito
• Monitoramento contínuo de acessos e atividades suspeitas
• Backup regular e plano de recuperação de desastres
• Treinamento periódico de colaboradores

Em caso de incidente com risco relevante aos titulares, a Smart CNPJ notificará a ANPD e os afetados conforme art. 48 da LGPD.

10. Decisões Automatizadas

A Smart CNPJ pode utilizar processos automatizados para análises tributárias e verificações cadastrais. Conforme art. 20 da LGPD, o Usuário pode solicitar revisão humana de decisões automatizadas que afetem seus interesses, pelos canais de atendimento.

11. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças nas práticas ou na legislação. A versão mais recente estará sempre em www.smartcnpj.com.br. Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail ou aviso no site.

12. Disposições Finais e Foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira. Controvérsias serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo/SP.

Para dúvidas ou exercício de direitos:

• E-mail: smartcnpj@gmail.com
• WhatsApp: +55 11 97188-5043
• Site: www.smartcnpj.com.br